• (31) 3309.0777
NOSSAS PUBLICAÇÕES

 

Abaixo você acessa notícias jurídicas relevantes, bem como artigos e informativos assinados por nossos advogados.

  • 29

    outubro

  • STF DECIDE: É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM

    Em aguardado julgamento realizado no dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização de atividade fim da empresa, encerrando a discussão que há muitos anos vinha sendo travada em todas as esferas da Justiça do Trabalho. 

    A Suprema Corte decidiu, assim, por 7 votos a 4, fixar a seguinte tese de repercussão geral: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. 

    A tese prevalecente, defendida pelos Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Carmem Lúcia e Luís Roberto Barroso, é no sentido de que a terceirização, por si só, não é a causa da precarização dos direitos trabalhistas, mas, sim, a sua má utilização que produz as violações à legislação em vigor. 

    A decisão do STF tem aplicação imediata e vale para todos os processos em curso, ainda que anteriores à publicação do acórdão. Apenas as sentenças já transitadas em julgado, ou seja, contra as quais não é cabível mais nenhum recurso, não serão atingidas ou modificadas pelo novo posicionamento da Corte Máxima.

    O STF reafirmou o seu posicionamento no julgamento ocorrido no dia 11/10/2018, no qual declara a constitucionalidade da terceirização da atividade de atendente call center por empresa de telefonia. 

    Neste processo, o Tribunal Superior do Trabalho havia considerado ilícita a terceirização por entender que os serviços de call center se inserem na atividade-fim das empresas de telefonia, afastando, assim, a incidência do inciso II do artigo 94 da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97). Tal dispositivo autoriza as concessionárias de telefonia a terceirizar “atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”. 

    Até então, o TST disciplinava as regras sobre a terceirização em sua Súmula 331, que, com os seus cinco incisos, tentava abarcar a imensa gama de peculiaridades que envolve a matéria. 

    O atual entendimento do STF está também em compasso com a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a qual, alterando a já existente Lei nº 6.019/74, insere em nosso ordenamento jurídico a tão esperada regulamentação da terceirização no País. 

    Com estes icônicos julgamentos, o STF encerra a discussão acerca da licitude da terceirização, permitindo a sua adoção em todas as etapas de produção das empresas, inclusive e principalmente, nas atividades fim. 

    Não é demais consignar que, estando presentes os requisitos para caracterização do vínculo de emprego, dispostos no art. 3º da CLT, será este reconhecido quando levado ao crivo da Justiça do Trabalho.    


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *