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  • 07

    dezembro

  • Lei de Liberdade Econômica – Alterações nos Fundos de Investimento

     

    Este artigo é o segundo em uma série de três textos sobre o mesmo tópico, abordando diferentes pontos da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

     

    No primeiro texto sobre a Lei de Liberdade Econômica (leia aqui) foi apresentada a pessoa jurídica limitada unipessoal, nova opção para o empresário individual que busca proteção de seu patrimônio. Neste artigo serão tratadas as novidades da legislação referentes aos fundos de investimento, que possuem relevância especial para investidores e administradores.

    A Lei nº 13.874/2019, como já apresentado, foi redigida com o intento de desburocratizar relações negociais e garantir maior proteção patrimonial às pessoas físicas envolvidas. Especificamente quanto aos fundos de investimento – caracterizados pela comunhão de recursos e ativos financeiros de diversas pessoas, para aplicação conjunta e gerenciada por investidor profissional –, a nova norma dedica um capítulo inteiro a regular sua atuação, criação e organização.

    Uma das mais relevantes alterações consiste na desnecessidade do registro do regulamento do fundo – documento que institui as regras básicas de seu funcionamento, como política de investimento, classe, espécie em que se encaixa, taxas cobradas, público alvo e fatores de risco – em cartório, sendo suficiente a realização do ato perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A disponibilização do documento passou a ser eletrônica, aumentando a visibilidade dos objetivos dos fundos pelos interessados. No entanto, mantém-se a necessidade de registro perante a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA).

    Outro ponto trazido pela lei é a possibilidade da criação de classes de cotas com direitos e obrigações distintos dentro do mesmo fundo. Nesse contexto, seria possível, por exemplo, separar e especificar as responsabilidades e direitos de investidores com aportes e intenções diversos, dentro das balizas ofertadas pelo regramento.

    Tratando da segurança e isonomia dos investimentos, por advento do diploma em exame, é expressamente vedada a utilização dos recursos de maneira individualizada. Isto é, a administração dos ativos deve ser conjunta, evitando-se o favorecimento indevido de determinados participantes, em detrimento de outros. A carteira de investimentos do grupo deve ser única, portanto, não podendo cada integrante escolher como utilizar o patrimônio do fundo de acordo com seus próprios interesses.

    A Lei de Liberdade Econômica trouxe, ainda, disposições específicas para os casos em que o fundo de investimento assumir débitos maiores do que seu próprio patrimônio. Nessa hipótese, o fundo ficaria sujeito ao procedimento da insolvência civil – e não falência –, que deve ser requerido perante o Poder Judiciário.

    Apesar de as modificações representarem maior segurança aos investidores, um estudo adequado do fundo em que se pretende investir e do espectro de investimentos realizados por seus administradores são essenciais para aqueles que desejem essas aplicações com segurança.

    Mariana Capanema Von Bentzeen


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