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NOSSAS PUBLICAÇÕES

 

Abaixo você acessa notícias jurídicas relevantes, bem como artigos e informativos assinados por nossos advogados.

  • 04

    Dezembro

  • STJ: PRORROGAÇÕES NO CONTRATO DE ALUGUEL NÃO AUTORIZAM RESCISÃO POR DENÚNCIA VAZIA

    Foi publicado no DJe do dia 17/11/2017 acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu ... Leia mais!


  • 30

    Outubro

  • Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

    De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu  que não é preciso comprovar a quitação de ... Leia mais!


  • 27

    Outubro

  • Condômino inadimplente pode ser multado!

      Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em ... Leia mais!